terça-feira, 16 de setembro de 2008

RESUMO DE DIREITO MORAL E POSITIVO - FILOSOFIA


CUNHA, Ricardo José. Faculdades de Direito da UERJ. PUC-RJ. UCAM. ANAIS DA FILOSOFIA. REVISTA DE PÓS-GRADUAÇÃO. Fundação de Ensino Superior de São João del-Rei/MG–Funrei – Número 8 -1. Filosofia Periódico -Julho de 2001, p. 9 a 27.

Maria de Deus Oliveira de Siqueira Alves

A Idade Média, denominada pela Idade Moderna, como ‘A Idade das Trevas”, devido o domínio do cristianismo judaico, arraigando a Filosofia, a lógica formal, a moral e a razão, a religião, ou seja, à “revelação”, estruturada por paradigmas transcendentais, estipulados pelos homens da igreja e materializado na política, direito, moral e no Estado. Dessa forma, a razão devia ser compreendida à luz da fé, o corpo à luz da alma e o finito (homem/mundo) à luz do infinito (Deus), obedecendo a uma hierarquia: Deus, anjos, alma, corpo, animais, vegetais e minerais, e que as coisas de Deus, são sempre superiores e determinantes para as coisas dos homens Surge o pensamento filosófico, a Patrística ( Santo Agostinho), que se consolida pelos dogmas cristãos dentro da filosofia, através dos padres e apóstolos da Igreja, afirmada pelo humanismo cristão, valorizando o homem diante das autoridades e instituições, por ser esse indivíduo, constituído a imagem e semelhança de Deus. Portadores do livre arbítrio, nem sempre praticavam atos corretos, então começa a luta da Patrística pela salvação do homem, através de suas ações: teológicas (aceitação de Deus), moral (agir virtuosamente) e a política (convivência fraternal); a Escolástica (Santo Tomás de Aquino), só a fé tem a capacidade de aceitar a revelação e através dos procedimentos lógicos formais da releitura aristotélica, baseada em sua metafísica, principalmente em seu conceito de “causa final” para explicar toda a realidade cósmica, foram retomados para explicar o “motor móvel”, como à vontade divina, o Deus judaico-cristão. Esse foi o esforço filosófico em associar a fé e a razão pelos escolásticos, através do método intitulado disputa (apresentadas uma “tese” e sua respectiva “refutação”), sempre elaboradas por representantes da Igreja e reconhecida pela própria, e pelo “princípio da Autoridade.
Santo Tomás (1227 – 1274), nasceu na Itália, numa família nobre, no Castelo Roccasecca, próximo de Aquino. Ingressou na ordem dos dominicanos e continuou ensinando na universidade. Faleceu aos 49 anos, quando se dirigia ao Concílio de Lyon, convidado pelo Papa. Em suas obras, há um rigor lógico sobre o papel do Estado, Política, Lei, Justiça e Prudência, em sua maior parte, na Suma Teológica, só comparadas a obras de grandes escritores de filosofia política, como Maquiavel (moral-estado), Aristóteles (Política e Ética a NIcômaco) e Marcílio de Pádua (Defensor da Paz).

A idéia de “bem”, vem de um núcleo substancial”, que vai transformar o ser através da graça concebida por Deus. O dever moral pela prática do bem é uma herança platônica e imposto através de leis. Tem em Kant, um excelente representante na sua obra “Fundamento da Metafísica dos Costumes, determina o sistema moral como uma regra a priori e de uma obrigação universal: “Age como se a máxima de tua ação pudesse se tornar universal” (p. 12), portanto noção de “bem”, está ligada a imposição, e não, a uma virtude intrínseca ao homem, isso quer dizer, que a moral não deve ser um dilema vivido pelo homem, mas sim encontrado num postulado baseado no princípio da “alteridade”, apresentados em forma de lei, para produzir homens bons.
Na obra de Aquino, há uma confusão no que se refere sobre a moral e política, em sua definição de lei diante da implicação teológica e ontológica. Encontramos basicamente, quatro pontos: Ordenação da razão (explicação do racionalismo tomista, influenciado por Aristóteles, que crer na razão como manifestação maior do ser humano); Para o bem comum (a garantia de felicidade entre os sujeitos); Promulgada (é o ato de vigência da lei que a partir daquele momento torna obrigatória sua medida); Autoridade competente (que garante o exercício da lei e o convívio harmonioso na cidade). Essa lei seria mais adequada à lei humana. Santo Tomás se consagra como pedagogo, porque sua lei além de organizar a sociedade em si, também ensina na construção dos bons atos humanos. A razão da lei, é garantir a legitimidade política e moral para a comunhão da prática do bem comum. Sobre “a lei tirânica”, por não ser seguir a razão, considera uma lei de perversão. O pensamento tomista está distante do individualismo moderno e próximo da concepção grega no período democrático. Para Aquino “ o homem virtuoso, era aquele preocupado com a polis e sua comunidade. “Não dissocia a parte do todo, nem o bem público do privado, de tal modo que o bem das partes é o bem do todo e o bem do todo é o bem das partes “(p. 16).
Inspirado no jurista romano Graciano, o Santo, institui quatro atos de lei: Ordenar (os atos que são bons, conforme a virtude); Proibir (atos maus e os vícios); permitir (atos que são indiferentes); Punir (quando violar as lei e produzir virtude por temor a pena). Desenvolve um estudo sobre as diversidades das leis, como: Lei Eterna (razão e sabedoria divina e que o homem pode conhecê-la em sua essência), Lei Natural (São Tomás: “está escrita no coração homem com o dedo de Deus” (p. 17). Cícero fala que na Natureza estão inseridos todos os homens e só através da lógica e razão serão capazes de entender o universo que os envolve com sua lógica; a Lei Humana, estipuladas por regras dos homens para o convívio social. Disciplinar e orientar o homem para elaborar atos virtuosos, baseados nos preceitos da Lei Natural e o que discorda dessa, já não será mais lei e sim, a corrupção da mesma. Dessa forma percebe-se que a filosofia tomista transcende as ações do Estado. Obedece as verdades promovidas pelas relações políticas e jurídicas para o bem estar do homem.
Na Lei Natural, o princípio determinante é o preceito primeiro: “Faz o bem e evita o mal” (p. 18). Acessível pela razão humana ou a racionalidade da inteligência “Prática”, da lei Eterna, através da compreensão da razão “Prática”, divina, imutável e indemonstrável e que atribui ao mal, tudo o quê afasta do bem, e o “bem”, como aquilo que todos almejam. Refere-se à “conservação”: Conservação da existência, um bem divino; a Conservação da convivência, uma inclinação natural do homem viver em sociedade e que exige respeito mútuo; e finalmente a Conservação do conhecimento, a busca do homem pela verdade. Esses são os bens e os desejos elementares que todo homem busca e que se encontram interligados.
Compreender o modus faciendi da razão prática, onde ela se situa, é como modelo para a ética, a moral e juízos sobre a avaliação da conduta humana, entre o bem e o mal, porque a Lei Natural dirigi para a prática o bem e não faz dicotomia entre o direito e moral. A razão prática se modifica de acordo com o caso. Quanto mais se afasta dos princípios gerais, mas se afasta da clareza e retidão. O homem por natureza se inclina para agir com virtude. Obediente a razão teórica, baseada nos princípios gerais são conduzidos por um modelo lógico para agir honestamente, pois o homem por natureza tende a prática do bem. A razão especulativa, trabalha para um universo necessário e descobre sem sombras de dúvida que a verdade é única para todos, tantos para os princípios como para as conclusões, mas esse conhecimento nunca vai ser atingido por todos.
Pela Lei Natura, as coisas que são tomadas de empréstimo devem ser devolvidas, mas sempre há exceções a regra, desde que essa devolução vá prejudicar a alguém. A razão teórica ou especulativa aplicaria a regra, mas a razão prática procuraria a própria razão para realizá-la A busca tomista pela concretude do bem parece ser razoável como princípio fundamental da experiência jurídica, situada num pólo pós-positivista e aberto para a dimensão teleológica do direito que funda-se no princípio da verdade dos valores. As conclusões práticas dos postulados devem atender as exigências éticas e políticas, da realidade concreta, e captadas pela consciência humana, porque a aplicação da lei não pode causar mais mal estar do que os conflitos que ela pretende dispersar. Em resumo, a Lei Humana é definida por uma regra que estabelece o quê, e a medida a ser tomada; e o quanto a idéia de dosagem, tem como tarefa, produzir o bem comum dentro de uma pluralidade de elementos que congrega a diversidade de pessoas na cena pública, como fala Isidoro, que o bem comum deve ser trabalhado em prol do bem público e não do privado.
Santo Tomás era um humanista e conhecedor da alma humana. Percebia que à maioria das pessoas não eram virtuosas, por isso recomendava a Lei Humana para coibir os atos malignos. Ela descreve todas as virtudes possíveis e essenciais para se viver em coletividade. Sua teoria antecipa escritos de outros filósofos juristas como Jeremy Bentham e georg Jellinek, denominaram como a Teoria do Mínimo Ético, onde afirma que o direito é o mínimo de regramento moral, indispensável para a vida em sociedade, através de uma medida homogênea, porque Metafísica explica, que o quê é diverso, deve ser medido por diversas medidas.
A noção da Lei Humana, na perspectiva tomista, não há dualismo entre a lei e moral. Esse dois conceitos interagem com “total interdependência e onde o valor legitima a força e a força sustenta o valor”, de acordo com Lhering, que falaria depois, que a espada sem a balança é força brutal mas a balança sem a espada é impotente no direito”. (p. 24). Nessa perspectiva, lei e justiça são indissociáveis. Como compreender esse conceito como fundamento moral para o direito, são Tomás diz:: “as leis dizem-se justas em razão de seu fim, quando ordenam o bem comum” (p. 25). Segundo o autor, quando a lei proposta não transcende o poder de quem propõe, mantendo uma igualdade de proporção, mantém a ordem para o bem comum.
A Lei Justa é aquela que assegura a essência do bem para a toda coletividade baseada no bem comum. Ela emana autoridade competente e detêm legitimidade política e moral, conforme o princípio de competência como: ordenar, proibir e punir proporcionalmente, respeitando a relação entre os fins desejados e os meios utilizados, não se desvie do rigor da lei, respeitando a proporcionalidade: (1) Entre a lei e a realidade social. (2) Entre as prescrições contidas na lei e a eficácia pretendida. (3) entre a violação cometida e a sanção aplicada “àquele” agente. Assim a lei deve atender às demandas concretas da sociedade: prescrevendo ações ou inações que sejam capazes de atingir a finalidade a que se propõe. (2) Sancionar o agente violador, conforme a violação e a realidade do agente. (3) Qualquer lei que não seja constituída proporcionalmente perde a sua juridicidade, não possuindo “ valor de lei”. Santo Tomás é drástico nas hipóteses das leis, se ela é injusta para alguns sujeitos, não é lei, pois a Lei Humana deve sempre estar em consonância com a realidade, principalmente aperfeiçoada a partir das conclusões práticas da Lei Natural.
A filosofia tomista é justa e retorna ao conceito de “equidade” de Aristóteles. Para o bem comum, deve ser aplicada a lei baseada em dois institutos jusfilosóficos essenciais: “razão do direito” e a “benignidade da equidade, inseridos pela “singularidade”, própria de cada caso, praticada pela razão e com ética.
Na Filosofia de Santo Tomás, não existe dicotomia entre lei e moral e ambas representam conceitos essenciais tanto da lei como da moral, uma ética da alteridade em que só existe o bem comum, quando esse bem, é comum a todos. As leis de Aquino são sintetizadas na polaridade do “Direito Moral” e “Direito Positivo”, que exige um esforço muito mais ético de que técnico e operado por uma razão prática e não teórica. Baseados nos princípios morais necessários à vida humana formulou reflexões filosóficas importantes e contemporâneas, e que, nos tempos pós-positivistas, criticam a tecnicalidade, e o direito foi privado da verdade e dos fundamentos caracterizados pelo pensamento de valores humanistas de São Tomás de Aquino, tão necessários para a justiça social dos tempos atuais.
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